1. Farmcontrol
a. A “Farmcontrol” disponibiliza serviços e equipamentos para as explorações agropecuárias e outras entidades que se considere adequadas. É um produto desenvolvido e propriedade da Farmcontrol, S.A., NIPC 510.712.762, matriculada na respetiva Conservatória do Registo Comercial, sob o mesmo número, com escritório na Rua Alfredo da Silva, 12 – 2610-016 Alfragide-Portugal, doravante designada por “Farmcontrol”.
b. As presentes “Condições Gerais” regulam os termos contratuais aplicáveis ao licenciamento temporário não exclusivo e à utilização por si (o “Utilizador”) da plataforma Farmcontrol e respetivos equipamentos, sem prejuízo de outros documentos de carácter específico que as partes possam contratualizar (estas últimas doravante designadas por “Condições Particulares”).
c. O conjunto destas Condições Gerais e, eventualmente, das Condições Particulares que o Utilizador haja contratualizado com a Farmcontrol constituem os termos contratuais que regulam o seu relacionamento comercial com a Farmcontrol. No caso de existir alguma contradição entre o disposto nestas Condições Gerais e o disposto nas Condições Particulares, então deverão prevalecer as Condições Particulares.
2. Registo e aceitação dos Termos Contratuais
a. A utilização da plataforma Farmcontrol pressupõe um registo por parte do Utilizador, no âmbito do qual serão solicitados ao Utilizador dados pessoais ou outros.
b. A utilização da plataforma Farmcontrol pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas dos Termos Contratuais pelo Utilizador.
c. O Utilizador aceita que quando se regista no Farmcontrol está a prestar o seu consentimento para que lhe sejam enviados emails e/ou mensagens de texto e/ou voz decorrentes da sua utilização do serviço, nomeadamente relativos a notificações, alertas e de informação sobre novas funcionalidades.
3. Prestação de Serviços
a. A Farmcontrol procura que o acesso à plataforma e equipamentos estejam disponíveis numa base contínua, mas não pode garantir que o acesso se encontre permanentemente disponível.
b. O acesso à plataforma pode não estar disponível, designadamente, por causas alheias ao controlo da Farmcontrol, por suspensões ou interrupções nos acessos ou redes de comunicação ou na disponibilização dos serviços que lhes estão subjacentes, por tarefas de manutenção ou em virtude da realização de intervenções para resolução de erros ou incidentes. A Farmcontrol procurará sempre e em qualquer caso que as suspensões ou interrupções sejam o mais breves possível e divulgará informação prévia em caso de intervenções programadas ou antecipadamente conhecidas não podendo, porém, ser responsabilizada pela impossibilidade de acesso por falhas ou indisponibilidade do acesso Web.
c. Paralelamente, o Utilizador reconhece e aceita que a Farmcontrol poderá ter necessidade de, a seu critério, suspender temporariamente e por um período razoável e estritamente necessário, o acesso à plataforma aos Utilizadores, sem aviso prévio no âmbito da inovação para a adição de novas funcionalidades, alteração da imagem gráfica e/ou funcionalidades existentes.
4. Licença de utilização
a. A utilização da plataforma Farmcontrol pressupõe o pagamento do Fee de acordo com as especificações acordadas e considerando os preços vigentes no momento da renovação, aos quais acrescem os impostos que sobre os mesmos incidam nos termos legais.
b. Caso o pagamento não seja efetuado até 30 dias após o vencimento, o Utilizador perderá o acesso à plataforma.
c. Nos casos em que o Utilizador opte por descontinuar o serviço, os seus dados históricos serão mantidos por um período máximo de 90 dias.
5. Utilização de conta e segurança de password
a. O Utilizador reconhece que o Farmcontrol é um serviço acessível e utilizado por múltiplos Utilizadores e que é obrigação de cada um dos Utilizadores zelar pela segurança da sua conta como forma de garantir também a segurança e impedir o acesso indevido de terceiros.
b. O Utilizador assume e obriga-se também a não realizar o upload (se e quando tal for possível) de documentação (ou outros conteúdos) que possa introduzir ou disseminar vírus pelo Farmcontrol ou qualquer documentação violadora da lei ou com carácter ofensivo. Assim, a Farmcontrol reserva-se ao direito de retirar, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que possa ser incluído neste ponto.
c. O Utilizador assume e obriga-se a não levar a cabo qualquer atividade que interfira com ou interrompa o funcionamento do Farmcontrol, incluindo servidores, redes, interfaces ou controladores, assumindo quais responsabilidades por danos causados na sequência de tal atividade.
6. Dados pessoais e privacidade dos mesmos
a. O Utilizador reconhece e aceita que a disponibilização à Farmcontrol dos dados pessoais a si respeitantes ou outros solicitados no processo de registo ou durante a relação contratual são necessários ao estabelecimento e manutenção de uma relação contratual entre o Utilizador e a Farmcontrol no âmbito da sua utilização.
b. O Utilizador compromete-se a fornecer sempre ao Farmcontrol informação verídica, correta, completa e atualizada, sendo o Utilizador o único responsável pela permanente veracidade e completude da mesma.
c. A Farmcontrol, no âmbito destas Condições Gerais, recolhe e utiliza dados pessoais dos Utilizadores no estrito cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 216/679, de 27 de abril de 2016.
d. A Farmcontrol recolhe e utilizada os seguintes dados pessoais dos Utilizadores: i. Nome – para identificação do utilizador na plataforma Farmcontrol, proporcionando-lhe acesso aos vários serviços, funcionalidades e aplicações disponíveis como utilizador registado, bem como, para permitir contatos de suporte ou serviço pós-venda quando necessário. ii. Email – para o envio de notificações previamente subscritas pelo utilizador, para divulgação de atualizações de funcionalidade de serviços, incluindo atualizações de segurança, bem como, para permitir contatos de suporte ou serviço pós-venda quando necessário. iii. Contacto telefónico – para o envio de notificações previamente subscritas e para permitir contatos de suporte ou serviço pós-venda quando necessário.
e. A Farmcontrol utiliza cookies na sua plataforma. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o dispositivo com o qual acede ao website no servidor. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o dispositivo utilizado. Os cookies não são usados para analisar as atividades dos utilizadores, mas permitem utilizar as informações recolhidas através dos cookies para melhorar o website e armazenar certas preferências individuais dos utilizadores do Website. A utilização de cookies por este website pressuporá sempre o seu prévio consentimento pela aceitação do presente contrato.
7. Direitos de Propriedade
a. Direito de Propriedade: A Farmcontrol detém os direitos de propriedade intelectual e industrial dos produtos e software apresentados.
b. Restrições: O cliente não pode em qualquer situação, e salvo autorização expressa da Farmcontrol a) permitir o acesso de terceiros ao serviço disponibilizado, b) copiar, utilizar, divulgar ou transferir direta ou indiretamente parte ou integral do equipamento e serviço disponibilizado, c) praticar engenharia reversa ou d) aceder aos serviços e equipamentos com o objetivo de 1) construir um produto ou serviço de concorrência e/ou 2) copiar quaisquer funções, gráficos ou funcionalidades.
c. Aplicação e código do produto: Se, por algum motivo, a Farmcontrol realizar a criação de código informático e/ou desenvolvimentos específicos, estes serão propriedade da Farmcontrol.
d. Dados do cliente: os dados obtidos são propriedade do cliente. O cliente autoriza a Farmcontrol ao seu acesso, verificação e manipulação tendo sempre como objetivo as necessidades do cliente e/ou o tratamento estatístico anónimo.
8. Informação Confidencial
Ambas as partes devem manter o mesmo cuidado de confidencialidade que mantêm com as suas próprias informações, não utilizando assim qualquer informação confidencial decorrente da relação contratual entre a Farmcontrol e o Utilizador.
9. Isenções de garantia e Limitação de responsabilidade
a. O Farmcontrol destina-se a ser utilizado por profissionais a quem cabe, sob responsabilidade própria, interpretar os dados, cálculos e resultados proporcionados pelo seu uso. A Farmcontrol não pode ser responsabilizada por qualquer prejuízo decorrente do uso ou falta de uso dos seus equipamentos e serviços, incluindo interrupções de laboração, perda de dados, perdas económicas ou lucros cessantes, nem por quaisquer danos resultantes da indisponibilidade ou impossibilidade de uso do mesmo cuja gestão de utilização fica a cargo do Utilizador.
b. Nos casos em que o Utilizador disponha de acesso à sincronização com outros softwares, a Farmcontrol não pode ser responsabilizada pelas consequências que eventuais falhas de sincronização de dados possam provocar.
c. Podem verificar-se situações alheias à responsabilidade da Farmcontrol que impliquem falhas funcionais e não garantem o cumprimento dos parâmetros definidos nas funcionalidades garantidas. Estes incluem, mas não exclusivamente, falhas momentâneas ou prolongadas de energia, falhas de conectividade de internet, danos no equipamento ou na instalação provocadas por terceiros.
d. A Farmcontrol, S.A. não garante e declara que o equipamento e/ou os serviços não podem ser comprometidos ou burlados ou que, em todos os casos, impedirão qualquer perda por assalto, roubo ou outro. É entendido que a Farmcontrol não se responsabiliza pela propriedade do cliente, assim como segurança do pessoal que entrará em contacto com os equipamentos e/ou serviços. Desta forma, a responsabilidade da propriedade ou seu conteúdo, assim como qualquer seguro de vida, saúde ou outro é da inteira responsabilidade do cliente.
e. A Farmcontrol não se responsabiliza por qualquer perda que ocorra como consequência ou incidente relacionado com o uso dos equipamentos e serviços.
10. Direito aplicável e jurisdição
Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato será exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Força Maior
A Farmcontrol, S.A. não é responsável pelo não cumprimento das respetivas obrigações decorrentes do presente contrato caso o não cumprimento se deva a fatores externos, extraordinários e imprevisíveis, incluindo, mas sem limitar, incêndios, cheias, trovoadas, situações de catástrofe natural, guerras, acidentes, motins, ou quaisquer outros distúrbios.
12. Vigência e cessação da sua relação contratual
Se outro prazo não for estabelecido entre as partes, o contrato é valido por períodos de 12 meses, automaticamente renováveis por iguais períodos, caso não haja oposição à renovação notificada por qualquer das Partes à outra com 30 dias de antecedência sobre a data de termo do período em curso.
13. Modificações aos Termos
a. A Farmcontrol reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a alterações às Condições Gerais ou às Condições Particulares, obrigando-se à notificação e disponibilização das mesmas através do seu website e plataforma Farmcontrol.
b. Caso não concorde com as alterações introduzidas às Condições Gerais ou às Condições Particulares, o Utilizador tem 30 dias para notificar por escrito a Farmcontrol a resolução do contrato.
Informação atualizada em 21/12/2020
